Termos e Condições de Uso da Plataforma 89b99

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:

• "89b99" ou "Plataforma": refere-se ao site https://89b99.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços de cassino online e apostas esportivas a eles associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços do 89b99, vinculado a um CPF válido.
• "Saldo": o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, composto por depósitos realizados, ganhos em apostas e créditos de bônus, conforme aplicável.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 89b99, sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade e documentação do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes de qualquer saque do saldo resultante.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

A interpretação destes Termos deve observar as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), da Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e da Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023), bem como os regulamentos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para criar uma conta no 89b99 e acessar os serviços da Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
3. Não estar impedido de utilizar serviços de apostas e jogos de azar por decisão judicial, administrativa ou por autoexclusão previamente solicitada;
4. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone celular;
5. Não manter ou ter mantido conta anteriormente encerrada pelo 89b99 em razão de violação destes Termos.

O 89b99 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro que, a seu exclusivo critério, não satisfaça os requisitos de elegibilidade acima ou que apresente indícios de irregularidade, fraude ou má-fé.

O 89b99 adota procedimentos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as exigências da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de verificação é obrigatório para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques de qualquer valor após acúmulo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em depósitos realizados;
• Sempre que o 89b99 identificar atividade suspeita ou inconsistência nos dados cadastrais.

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá enviar, por meio da área de verificação da Conta, cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, em ambiente com boa iluminação.

A recusa em fornecer a documentação solicitada, ou o envio de documentos falsificados ou adulterados, constitui motivo suficiente para encerramento imediato da conta, retenção do saldo e comunicação às autoridades competentes.

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 89b99 recomenda enfaticamente:

• O uso de senhas únicas e seguras, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• A ativação da autenticação em duas etapas (2FA) sempre que disponível;
• O não compartilhamento das credenciais com terceiros, incluindo familiares;
• O acesso à Plataforma exclusivamente por dispositivos e redes seguras.

Qualquer acesso não autorizado à Conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 89b99. O 89b99 não se responsabiliza por perdas resultantes de acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

A Conta é pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário transferir, vender, ceder ou de qualquer forma alienar sua Conta a terceiros, bem como utilizar a Conta de outrem, ainda que com consentimento do titular.

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma 89b99 são denominadas em reais brasileiros (R$ — BRL). O 89b99 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método recomendado; processamento instantâneo; depósito mínimo de R$ 10,00;
• Mercado Pago — processamento em até 1 hora; depósito mínimo de R$ 20,00;
• PicPay — processamento em até 2 horas; depósito mínimo de R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 dias úteis; depósito mínimo de R$ 50,00;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis; depósito mínimo de R$ 30,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — crédito imediato; depósito mínimo de R$ 30,00;
• USDT (criptomoeda) — processamento de 10 a 30 minutos; sujeito à taxa de rede blockchain.

O 89b99 não cobra taxas adicionais sobre os depósitos. Eventuais encargos cobrados pela instituição financeira ou processador de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível (excluídos créditos de bônus ainda não convertidos) mediante o cumprimento das seguintes condições:

1. Conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
2. Ausência de apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado;
3. Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) vinculados a eventuais bônus ativos;
4. Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais).

Os saques são processados pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente viável. Quando isso não for possível, o 89b99 poderá solicitar dados bancários adicionais. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: Instantâneo (em condições normais de operação);
• Mercado Pago / PicPay: Até 4 horas;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 10 a 60 minutos (sujeito a congestionamento da rede).

O 89b99 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos da respectiva promoção, bem como com as disposições gerais desta cláusula. São condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do saldo resultante;
• O não cumprimento do rollover dentro do prazo de validade do bônus acarreta o cancelamento automático do crédito e dos eventuais ganhos a ele vinculados;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez, salvo disposição expressa em contrário na promoção específica;
• Bônus não possuem valor em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas;
• O 89b99 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, mediante notificação aos usuários elegíveis.

Todos os jogos disponibilizados no 89b99 operam com Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes credenciados, assegurando a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. As regras específicas de cada jogo estão descritas nas páginas individuais dos respectivos títulos na Plataforma.

No que tange às apostas esportivas, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• Apostas são definitivas após confirmação pelo sistema e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário;
• Em caso de suspensão, cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do mercado apostado, podendo resultar em reembolso ou liquidação conforme o regulamento da competição;
• O 89b99 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em condições de erro manifesto de odds (odd errada), notificando o Usuário e reembolsando o valor apostado;
• O limite máximo de ganho por evento é definido pelas regras de cada mercado e pode variar conforme o esporte, a competição e o tipo de aposta.

Resultados de partidas e jogos são definitivos após publicação oficial pela Plataforma. Reclamações sobre resultados devem ser submetidas ao suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a publicação do resultado contestado.

O 89b99 é comprometido com práticas de jogo responsável e adota uma política de tolerância zero ao jogo problemático. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para o Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limites de aposta: restrições sobre o valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode suspender o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a exclusão definitiva ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da Plataforma. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e novos cadastros com o mesmo CPF são impedidos.

Para solicitar autoexclusão ou obter suporte relacionado ao jogo responsável, o Usuário deve contatar o suporte do 89b99 pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected]. Mais informações estão disponíveis na página Jogo Responsável.

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Utilizar softwares, robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Manipular ou tentar manipular o resultado de qualquer jogo ou aposta, incluindo a combinação de apostas com terceiros para garantir ganhos mútuos (match fixing);
• Realizar transações financeiras cujo objetivo seja a lavagem de dinheiro ou o financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas com o intuito de usufruir de bônus de cadastro de forma reiterada;
• Utilizar técnicas de arbitragem de apostas (arbitrage betting) para explorar diferenças de odds de forma sistemática;
• Acessar a Plataforma de regiões geográficas nas quais o uso de serviços de apostas online seja expressamente proibido pela legislação local;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, abusivo, ameaçador ou ilegal por meio de qualquer funcionalidade de comunicação da Plataforma.

O 89b99 mantém sistemas de monitoramento contínuo para detectar condutas proibidas. A constatação de qualquer das práticas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção do saldo, recuperação de ganhos obtidos de forma ilícita e comunicação às autoridades competentes.

O 89b99 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular.

Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, o Usuário pode consultar nossa Política de Privacidade ou contatar o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 89b99, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, interfaces gráficas, softwares, banco de dados e material audiovisual, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, transmissão ou utilização de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 89b99. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 89b99 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que esses envolvem risco inerente e são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras) ou eventos de força maior;
• Erros ou omissões no conteúdo informativo da Plataforma que não causem prejuízo financeiro direto ao Usuário;
• Acessos não autorizados à Conta resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O 89b99 poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Recusa em fornecer documentação solicitada no âmbito do processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Cadastro por menor de 18 anos ou fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível (excluídos créditos de bônus) será devolvido mediante solicitação formal ao suporte, após conclusão do processo KYC e verificação da ausência de condutas irregulares. O prazo para processamento do saldo remanescente é de até 10 (dez) dias úteis.

O 89b99 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluam, mas não se limitam a, adequação a mudanças na legislação brasileira, atualizações dos serviços oferecidos ou ajustes de política interna.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível na página https://89b99.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. O Usuário é responsável por acompanhar periodicamente eventuais atualizações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 89b99 por meio dos canais de suporte disponíveis. O 89b99 compromete-se a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.