Política de Privacidade do 89b99

Esta Política de Privacidade é elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023 e os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para os fins desta Política, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso desta Política, o Controlador é o 89b99 (https://89b99.cam).
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Titular: o Usuário a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por fiscalizar e regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O Controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 89b99 é a entidade gestora do site https://89b99.cam, doravante denominada simplesmente "89b99".

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected] (assunto: "DPO — Proteção de Dados")
• Domínio: https://89b99.cam

O Encarregado é responsável por responder às solicitações dos Titulares, comunicar incidentes à ANPD dentro dos prazos legais e orientar internamente os colaboradores do 89b99 sobre as melhores práticas de proteção de dados.

O 89b99 coleta dados pessoais dos Usuários por meio de diferentes fontes e momentos da jornada na Plataforma. A seguir, detalhamos as categorias de dados tratados:

O 89b99 não coleta dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, origem racial, convicção religiosa ou orientação sexual, salvo quando exigido por expressa determinação legal.

Os dados pessoais coletados pelo 89b99 são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques, concessão e controle de bônus;
2. Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do Usuário, prevenção de cadastros duplicados e cumprimento das obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
3. Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e ativação de ferramentas de autoexclusão ou limites;
4. Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, abuso de bônus, acesso não autorizado e tentativas de manipulação de resultados;
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias brasileiras;
6. Comunicações relacionadas à conta: envio de notificações transacionais, alertas de segurança e comunicados sobre alterações nos Termos;
7. Comunicações de marketing: envio de promoções e novidades, exclusivamente para Usuários que tenham concedido consentimento expresso para tal finalidade;
8. Melhoria contínua da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para otimização da experiência do usuário.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 89b99 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamentos necessários para a criação de conta, processamento de apostas, pagamentos e saques — sem esses dados, não é possível prestar os serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), registros de transações financeiras e comunicação com autoridades — exigidos pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA e do BACEN;
• Legítimo interesse do Controlador (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análise de dados anonimizados para melhoria de produto — sempre ponderado com os interesses e direitos dos Titulares;
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — revogável a qualquer momento pelo Usuário.

O 89b99 não vende, aluga nem cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais próprios de tais terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Provedores de serviços tecnológicos: empresas de computação em nuvem, hospedagem, processamento de pagamentos, verificação de identidade e análise de fraudes que atuam como Operadores contratados pelo 89b99, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Provedores de jogos: estúdios parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) que necessitam de dados mínimos de sessão para a correta execução dos jogos e apostas;
• Autoridades públicas: compartilhamento com órgãos judiciais, policiais, Receita Federal, COAF, SPA ou outras autoridades governamentais, quando determinado por lei, ordem judicial ou regulamento;
• Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição ou outra reorganização do negócio, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política de Privacidade.

Em razão da natureza das operações de tecnologia da informação, alguns dados pessoais dos Usuários podem ser processados em servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente em razão do uso de provedores de computação em nuvem e serviços de processamento de pagamento internacionais.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pelo 89b99 obedece às disposições do Capítulo V da LGPD e ocorre apenas quando o país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, ou quando são adotadas salvaguardas contratuais suficientes (como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD) para assegurar o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

Os países para os quais dados podem ser transferidos incluem membros da União Europeia (cobertos pelo GDPR — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e outros países com legislação equivalente reconhecida pela ANPD. O 89b99 não realiza transferências para países sem nível adequado de proteção sem a adoção das salvaguardas previstas na LGPD.

O 89b99 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para viabilizar o funcionamento da Plataforma e melhorar a experiência do Usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre o uso da Plataforma (páginas visitadas, erros encontrados) para fins de análise e melhoria contínua;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (como limites de apostas configurados) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo promocional relevante ao perfil do Usuário, exclusivamente com consentimento prévio.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador ou por meio da ferramenta de gerenciamento de consentimento disponível na Plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode limitar algumas funcionalidades, mas não impedirá o acesso básico aos serviços.

O 89b99 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento irregular. Entre as medidas implementadas destacam-se:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações financeiras e documentos de identidade;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados tenham acesso a dados pessoais no limite do estritamente necessário;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos que processam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de ameaças e testes periódicos de penetração (pentests);
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos claros para contenção, comunicação e remediação.

O 89b99 mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas do COAF);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e regulamentação do BACEN;
• Histórico de apostas: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de resolução de disputas e auditoria;
• Registros de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos a partir da última interação;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, Art. 15).

Após o decurso dos prazos acima, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura e irreversível, salvo quando a retenção continuada for necessária para o cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou por determinação de autoridade competente.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tratados pelo 89b99 tem o direito de, a qualquer momento e mediante requisição ao Encarregado, obter:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso aos dados tratados, por meio de relatório detalhado;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento do Titular, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
7. Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do Art. 8º, § 5º da LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — [Direito Solicitado]", informando nome completo, CPF e descrevendo claramente a solicitação. O 89b99 responderá em até 15 (quinze) dias corridos.

Caso o Titular entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio dos canais oficiais disponíveis no site gov.br/anpd.

Os serviços do 89b99 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. O 89b99 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso seja identificado que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem autorização dos responsáveis legais, o 89b99 tomará as seguintes providências imediatas:

• Encerramento da conta associada ao cadastro irregular;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor identificado;
• Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

O 89b99 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações materiais serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado;
• Aviso em destaque na área de acesso da Plataforma durante o período de transição.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da Política revisada. A versão atualizada, com indicação da data da última revisão, estará sempre disponível em https://89b99.cam/privacy-policy.

Para exercer seus direitos como Titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, reportar incidentes de segurança ou qualquer outra solicitação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais pelo 89b99, utilize os seguintes canais:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected] — assunto: "DPO — [sua solicitação]"
• Suporte Geral: Chat ao vivo e WhatsApp disponíveis na área autenticada da Plataforma
• Domínio: https://89b99.cam

O Encarregado compromete-se a responder toda solicitação formal relacionada à LGPD em até 15 (quinze) dias corridos. Solicitações incompletas ou que não permitam a identificação do Titular poderão ter o prazo suspenso até a complementação das informações necessárias.